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Estatuto - PDF


Estatuto da a associação "Nos ku Nhos"

(em alemão "Wir mit euch")

Associação de utilidade pública, destinada a apoiar
o povo da Ilha do Fogo e das outras ilhas
da República de Cabo Verde com meios humanitários.

 

§ 1: Nome, sede e activitade

  1. A associação é denominada "Nos ku Nhos" – Associacão de utilidade pública, destinada a apoiar o povo da Ilha do Fogo e das outras ilhas da República de Cabo Verde com meios humanitários.
  2. A associação tem a sua sede na cidade de Dornbirn (Áustria) e estende as suas actividades por toda a República da Áustria e da República de Cabo Verde.
  3. A associação não tem a intenção de fundar uma sucursal (filial) na República de Cabo Verde.


§ 2: Objectivo

"Nôs ku Nhôs" é uma associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, criada com o objectivo de promover o desenvolvimento sanitário (saúde e higiene), incentivando também o desenvolvimento no sector da educação e da cultura, sem desprezar a recreação da natureza em todas as Ilhas de Cabo Verde, expecialmente na Ilha do Fogo, preocupando-se com o desenvolvimento intelectual, cultural e ético dos cidadãos bem como com o seu bem-estar material.

A intenção da Associação é organizar e executar projectos de apoio e de auxílio espontâneo, de participar em projectos internacionais para desenvolver e incentivar o intercâmbio cultural entre a República de Cabo Verde e a República da Áustria, estimulando a educação de caboverdianos jóvens e adolescentes tanto no interior como no exterior do país.


§ 3: Meios para alcançar o objectivo da associação

  1. Consideramos de poder alcançar os objectivos da Associação antravés dos meios ideais e materias mencionados nos parágrafos 2 e 3 sendo noemeados para esse fim encarregados de negócio desempenhando a função de representantes da Associação em Cabo Verde, como determina o parágrafo 4 deste Estatuto.
  2. Recursos ideais são:
    1. Reuniões.
    2. Conferências, discussões e eventos informativos.
    3. Publicação de bolhetins informativos.
    4. Envios de emails e infomações pela internet.
    5. Trabalhos de publicidades na Áustria e em Cabo Verde.
    6. Apresentação de filmes e diapositivos.
    7. Bibliothecas ou uma central de informações.
    8. Organização de diversas actividades.
  3. Os recursos materiais conseguir-se-ão através de
    1. Taxas de adesão e cotas de sócios.
    2. Doações, patrimónios legais ou outros donativos.
    3. Contribuições da mão pública.
    4. Receitas de eventos ou de empresas próprias da Associação.
    5. Peditórios.
    6. Participação em projectos internacionais.
  4. Os deveres dos encarregados de negócio na República de Cabo Verde sâo:
    1. Cumprir, em Cabo Verde, os negócios confiados pela Associação.
    2. Representar a Associação diante das autoridades locais.
    3. Executar e administrar os negócios bancários da Associação em Cabo Verde.
    4. Acompanhar os projectos e as actividades correntes da Associação.
    5. Receber, administrar e distribuir bens doados.
    6. Marketing e serviços de relações públicas destinados à Associação em Cabo Verde.


§ 4: Tipos de associados

  1. Os sócios da associação devidem-se em efectivos, extraordinários e sócios honorários.
  2. Os sócios efectivos são aqueles que participam plenamente dos trabalhos da associação. Os sócios extraordinários são os que incentivam as actividades da associação por meio de suas cotas mensais. Os sócios honorários são pessoas que devido a méritos especiais foram distinguidos pela Associação como sócios.


§ 5: Aquisição da qualidade de sócio

  1. Sócios da Associação podem ser todas as pessoas físicas bem como todas as pessoas colectivas que gozem de capacidade jurídica.
  2. Competirá ao conselho de administração da associação de decidir sobre a admissão de sócios efectivos ou extraordinários tendo ele também o direito de a negar sem que proceda a qualquer justificação.
  3. Até que a associação se constitua, a admissão provisória de sócios efectivos ou extraordinários será efectuada pelos fundadores da associação e, caso já se tenha procedido à nomeação dum conselho de administração, será este que decidirá sobre a admissão, que se tornará efectiva após à constituição da associação. Nomeando-se um conselho de administração apenas após à constituição da associação, a admissão de sócios efectivos ou extraordinários definitiva será efectuada pelos fundadores, até houver administração nomeada.
  4. A nomeação a sócio honorário será efectuada através de pedido dos sócios ao conselho de administração.


§ 6: Fim da qualidade de sócio

  1. A qualidade de sócio terminará através de óbito, no caso de pessoas colectivas ou associação de pessoas com capacidade jurídica, através da perda da capacidade jurídica, por saída voluntária ou por expulsão.
  2. A demissão só terá efeito no dia 31 de Dezembro de cada ano e deverá ser comunicada ao conselho de administração da associação por escrito num prazo mínimo de um mês antes da demissão e, se for efectuada com atraso, só produzirá seus efeitos no ano seguinte. O carimbo postal servirá de data para o prazo de vencimento do pedido da demissão.
  3. O conselho de adminstração poderá expulsar um sócio se este, apesar de carta de activação e duma prorrogação de prazo razoável, continuar com o pagamento das suas cotas em atraso por mais de seis meses, procedimento que não o liberta do pagamento das dívidas ocorridas.
  4. A expulsão de um membro também poderá ser efectuada pelo conselho de administração devido a graves faltas dos seus deveres ou por conduta desonrosa.
  5. Cabe à assembleia dos sócios de deliberar sobre a perda de qualidade de sócio honorário pelos motivos mencionados no item anterior, por requerimento do conselho de administração.


§ 7: Deveres e direitos dos sócios

  1. Compete aos sócios o direito de participar em todos os eventos da associação podendo se servir de todas as suas instalações. O direito de voto na assembleia de sócios bem como a votação activa e passiva só competirá a sócios efectivos e honorários.
  2. Qualquer sócio tem o direito de pedir ao conselho de administração uma cópia do estatuto.
  3. Um décimo dos sócios efectivos será o suficiente para pedir ao conselho de adminstração a convocação duma assembleia.
  4. Em cada assembleia os sócios serão informados sobre as actividades e a situação financeira da associação. Se pelo menos um décimo dos sócios efectivos tiverem motivos para solicitar um balanço financeiro, o conselho de administração deverá apresentar esta informação num prazo de 4 semanas.
  5. O conselho de administração deve informar os sócios sobre o balanço financeiro (apresentação de facturas) revisto. Ocorrendo esta informação na assembleia dos sócios os revisores serão incluídos.
  6. Compete aos sócios a obrigação de defender os interesses da associação eficientemente evitando tudo o que possa prejudicar a reputação e o objectivo desta, seguindo as regras dos estatutos e as decisões deliberadas pelos respectivos órgãos. Tanto aos sócios efectivos como aos extraordinários compete o dever de pagar pontualmente a taxa de inscrição e a cota no montante estipulado pela assembleia dos sócios.


§ 8: Os órgãos da associação

Os órgãos da associação são: a assembleia dos sócios efectivos (§§ 9 e 10), o conselho de administração (§§ 11 – 13), os revisores de contas (§ 14), os gerentes na República de Cabo Verde (§ 15) e o tribunal arbitral (§ 16).


§ 9: Assembleia dos sócios

  1. Ao abrigo da Lei de associação de 2002, a assembleia dos sócios constitui o órgão supremo da associação. Uma assembleia ordinária ocorrerá todos os 4 anos.
  2. Uma assembléia extraordinária ocorrerá:
    1. Por decisão do conselho de administração ou dos sócios efectivos
    2. Por requerimento de pelo menos um décimo dos sócios efectivos
    3. A pedido dos revisores (art 21. parágrafo 5, primeira frase da Lei de associação)
    4. Por decisão do (dos) revisor(es) (art. 21, parágrafo 5, segunda frase da Lei de associação, § 11 it. 2, terceira frase deste estatuto)
    5. Por decisão de um curador nomeado pela justiça (§ 11, it. 2 última frase deste estatudo) no prazo de 4 semanas.
  3. Todos os sócios efectivos deverão ser convocados para as assembleias ordinárias ou extraordinárias por escrito, sendo informados num prazo mínimo de 2 semanas antes da data por meio de telefax ou email (dirigido ao endereço do correio electrónico ou ao número do telefax indicado pelo sócio). A indicação da data em que se realizará a reunião dos membros será acompanhada da ordem do dia correspondente cabendo a convocação ao conselho de administraão (it. 1 e it. 2 lit.a /c), ao (aos) revisor(es) (it. 2 lit. d), ou a um curador nomeado juridicamente (it. 2 lit. e). Os sócios extraordinários serão informados através de cartazes fixados na sede da associação, através dos jornais da associação ou bolhetins de informação ou por email.
  4. Propostas para as assembleias deverão ser apresentadas por escrito ao conselho de administração num prazo mínimo de 3 dias antes da reunião através de, telefax ou email.
  5. Deliberações com posterior validade terão aquelas que forem mencionadas na ordem do dia, salvo pedidos para covocar uma assembleia extraordinária.
  6. Todos os sócios têm o direito de participar nas assembleias, mas só os efectivos e os honorários têm o direito de voto. A transferência do direito de voto a outro sócio efectivo pode ser feito através de uma procuração oficial.
  7. A assembleia tem poder deliberativo sem consideração do número dos presentes.
  8. As eleições e as delberações da assembleia dos sócios realizar-se-ão, em regra, por maioria simples de votos efectivos. Deliberações destinadas à alteração do Estatuto ou à dissolução da Associação necessitarão duma maioria qualificada de dois terços dos votos efectivos.
  9. A presidência de mesa na assembleia dos sócios cabe à(o) presidente e, no impedimento deste(a), à(o) seu/sua substituto(a). Se também este estiver impedido a presidência da mesa será assumida pelo membro do conselho administrativo mais idoso presente.


§ 10: Deveres da assembleia dos sócios

À assembleia estão reservados os seguintes deveres:

  1. Deliberação sobre orçamentos,
  2. Aceitação e ratificação de relatórios e balanços reconhecidos pelos revisores,
  3. Eleição e exoneração do conselho de dministração e dos revisores,
  4. Autorização de negócios jurídicos entre os/as revisores/as e a associação.
  5. Desobrigação da gerência.
  6. Estipular o valor da taxa de inscrição e quotas mensais para os sócios efectivos e extraordinários.
  7. Concessão e privação da qualidade de sócio/a honorário/a.
  8. Deliberação sobre a alteração dos Estatuto e a dissolução voluntária da associação.
  9. Debate e deliberação sobre outroas questões constantes da ordem do dia.


§ 11: O Consleho de Administração

  1. O conelho de administração compõe-se de três a sete membros efectivos sendo estes o presidente e o seu substituto, um escrevente e, eventualmente, seu substituto bem como dum tesoureiro e seu substituto. A função de escrevente e eventual subustituto bem como de tesoureiro e eventual substituto será determinada pela administração internamente.
  2. Compete à assembleia dos sócios de nomear o conselho de administração. Caso um membro da admnistração abdique das suas funções no conselho de administração, este tem o direito de cooptar um outro sócio com poder de votação pedindo posteriormente à próxima asembleia dos sócios deferimento para a sua consolidação. Se o conselho de adminstração ficar suspenso durante um tempo prolongado seja por falta de cooptação ou por qualquer outro motivo, cabe a qualquer revisor a obrigação de convocar quanto antes uma assembleia de sócios extraordinária para nomear um novo conselho de administração. Se também os revisores estiverem impedidos de assumir as suas funções, cabe a qualquer sócio que reconheça essa situação de emergência, de pedir no tribunal competente a nomeação imediata dum curador que convoque uma assembleia de sócios extraordinária.
  3. Cada membro do conselho de adminsitração exercerá o seu mandato durante quatro anos tendo a possibilidade de reeleição. Cada membro desempenhará os seu cargo pessoalmente.
  4. O conselho de administração é convocado por escrito ou oralmente pelo(a) presidente e no caso de seu impdimento pelo(a) substituto(a). Se tembém este estiver impedido durante um tempo imprevisível, cabe a qualquer outro membro do conselho de adminsitração de exercer esta função.
  5. O conselho de administração tem poder deliberativo se todos os membros receberam uma notificação e pelo menos metado deles estiverem presentes.
  6. As decisões do conselho de administração são tomadas por maioria simples de votos efectivos, e, em caso de igualdade de votos, será o voto do(a) presidente que terá valor decisivo.
  7. A presidência de mesa cabe ao (à) presidente e no seu impedimento ao (à) seu substituto. Caso também este esteja impedido será o membro mais velho presente que assumirá estas funções ou aquele que o conselho determinar por maioria de voto.
  8. O cargo dum membro do conselho de adminsitração termina além de morte ou por fim do mandato (§ 3), por demissão (§ 9) ou renuncia (§10).
  9. A assembleia dos sócios pode a qualqer instante demitir o conselho de administração no seu conjunto ou em parte. A demissão entra em vigor na altura em que for nomeado um novo conselho de adminstração, respectivamente um novo membro.
  10. Os membros do conselho de adminsitração podem se demitir ou renunciar ao seu cargo por escrito a qualquer instante sendo dirigida esta participação, no caso da demissão dum membro, ao conselho e no caso da demissão do conselho em todo o seu conjunto à assembleia dos sócios. A demissão só entrará em vigor com nomeação ou cooptação (§ 2) dum sucessor.


§ 12: Deveres do conselho de administração

De acordo com a Lei de associações de 2002 (Áustria), cabe ao conselho de administração a gerência da associação,bem como todas as obrigações que não estejam destinadas no sentido do estatuto a outros membros da associação, nomeadamente as seguintes.

  1. A organização da contabilidade de acordo com a exigência da associação, sendo as exigências mínimas a actualização das receitas e despesas, bem como a exaração duma escritura sobre os bens da associação;
  2. Elaboração do orçamento anual, dar satisfações num relatório e apesentar o balanço do ano transacto.
  3. A nomeação, demissão e outorgação de poderes ao gerente do Cabo Verde.
  4. Deliberação sobre aquisições bem como sobre adjudicações de encargos, com reserva dos poderes outorgados aos gerentes.
  5. Preparação e convocação da assembleia dos sócios nos casos do § 9, it. 1 e 2, a-c deste estatuto.
  6. Informar os associados sobre as actividades da associação, as transacções financeiras da mesma e do balanço conferido.
  7. Administrar o património da associação.
  8. Admitir e excluir os sócios efectivos e honorários.
  9. Admitir e rescindir os empregados/as da associação.


§ 13: Obrigações especiais de membro individuais do conselho da adminstriação

  1. O (A) presidente dirige os negócios correntes da associação. O (a) escriturária auxilia o presidente nas transacções da associação.
  2. O presidente representa a associação publicamente. Os despachos por escrito necessitam, para terem validade, da assinatura do presidente e da do escriturário, e as transacções financeiras (valores patrimoniais) necessita da assinatura do presidente e da do tesoureiro. Negócios jurídicos entre membros individuais do conselho de adminstração e da associção necessita da autorização dos outros membros do conselho de adminstriação.
  3. Autorização para negócios jurídicos, para a representação da associação publicamente ou de a obrigar, só podem ser outorgados exclusivamente pelos membros do conselho de adminstração memcionados no it. 2.
  4. Diante de um perigo iminente, o/a presidente tem o direito, de tomar decisões de acordo com a sua respondibilidade, mesmo em assuntos reservados à assembleia dos sócios ou ao conselho de adminstração; interiormente estas decisões necessitam posteriormente da autorização do órgão da associação competente.
  5. O/a presidente detém a presidência de mesa na assembleia dos sócios e no conselho de adminsitração.
  6. O/a escriturário/a redige a acta das assembleias dos sóciso e do conselho de adminstração.
  7. O/a tesoureiro/a é responsável pelas transacções finançeiras ordenadas da associação.
  8. Em caso de impedimento do/a presidente, do/a escriturário/a do/a tesoueiro/a, serão os substitutos correspondentes que desempenham estes serviços.


§ 14: Revisores

  1. A assembleia dos sócios elege dois revisores para um mandato de quatro anos com possibildade de reeleção. Os revisores não podem fazer parte dum órgão cuja actividade seja objecto da revisão, salvo à reunião dos sócios.
  2. Cabe aos revisores o controlo seguido dos negócios, bem como a revisão das transacções da associação destinada a assegurar uma apresentação ordenada de contas bem como para garantir uma utilização dos recursos de acordo com o estatuto. O conselho de administração deverá apresentar aos revisores a documentação e a informação correspondente. Os revisores informarão o conselho de adminsitração sobre o resultado da revisão.
  3. Negócios jurídicos entre os revisores e a associação necessitam do acordo da assembleia dos sócios. Aos revisores aplicar-se-ão as disposições dos § 11 it. 8 a 10 de maneira correspondente.


§ 15: Gerentes na República do Cabo Verde

  1. A presidência nomeia, segundo § 12, it.3, um/a ou dois/duas gerentes na República de Cabo Verde, responsáveis por uma gerência ordenada, bem como para a execução das deliberações do conselho de adminstriação de acordo com as suas ordens.
  2. Está previsto para a República de Cabo Verde de poderem actuar também três gerentes honorificamente.
  3. Os (As) gerentes na República de Cabo Verde podem,.de acordo com os seus poderes outorgados pelo conselho de adminstração, assumir deveres financeiros, sendo neste caso, os únicos responsáveis pelos tais.
  4. O (os) gerente(s) informarão anualmente o conselho de administração através dum relatório sobre todas as actividades desempenhadas para a associação na República de Cabo Verde. Este deverá ser apresentado a todos os membros do conselho de adminstração por escrito ou através de e-mail até, pelo menos, fins de Março do ano seguinte.
  5. O ou os gerentes responsabilizam-se duma contabilidade e operação monetária ordenada em Cabo Verde.


§ 16: Tribunal arbitrário

  1. Para reconciliar, todos as desanvenças resultantes das relações da associação invocar-se-á o tribunal arbitrário da associação, que será uma “instituição de reconciliamento” conforme disposto na Lei de associação de 2000 da Áustria não obdecendo às disposições de tribunal arbitrário disposto nos §§ 577 ss do CC austríaco.
  2. O tribunal compõe-se de 3 associados efectivos sendo formado de tal maneira que um dos litigantes indica por escrito um sócio efectivo ao conselho de administração como árbitro. Num prazo de oito dias o conselho de administração intimará o outro litigante, que num prazo de 15 dias nomeará, por sua parte, também um sócio como árbitro. Após correspondente notificação por parte do conselho de administração no prazo de oito dias, os ábitros nomeados votam no prazo de quinze dias um terceiro sócio efectivo como presidente do tribunal arbitrário. Havendo igualdade de votos será a sorte que decidirá entre os nomeados. Os sócios que compõem o tribunal arbitrário não podem pertencer a nenhum dos órgãos da associação cuja actividade seja objecto do assunto em questão, salvo à reunião dos sócios.
  3. O tribunal arbitário decidirá após audiência das duas partes perante todos os sócios, por maioria simples de voto. Ele decidirá com toda a consciência. Às suas decisõe cabe, internamente, valor definitivo.


§ 17: Dissolução voluntária da associação

  1. A dissolução voluntária da associação só pode ser deliberada numa assembleia de sócios com dois terços de votos efectivamente válidos, no mínimo.
  2. Esta assembleia de sócios também deliberará sobre o património da associação, se o houver. Para isso, ela nomeará um curador e deliberará a quem é que este transferirá o pertimónio restante após liquidação de todos os valores passivos. Este património deverá ser transferido a uma organização com fins identicos ou semelhantes desta associação ou a qulaquer outro projecto social, contanto que isto seja possível e permitido.


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